O novo sistema tributário do Município foi aprovado pela Câmara de Vereadores em uma sessão extraordinária realizada na última quinta-feira. A medida representa uma reestruturação das políticas fiscais locais, prometendo impactar significativamente a arrecadação e a gestão de recursos do município.
(Documento Oficial): PL complementar 02.2024 ass.
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 institui algumas mudanças na forma da arrecadação tributária do município. Ele estabelece diretrizes para tributos municipais como ISS, IPTU e ITIV, além de taxas e contribuições municipais, observando os princípios constitucionais e legislações superiores.
Dentre os pontos principais, o texto aborda:
1. Direitos dos Contribuintes: Garantias como respeito por parte das autoridades e acesso aos processos administrativos.
2. Deveres da Administração Fazendária: Vedação a condições que limitem o direito de recurso e exigências não previstas em lei.
3. Impostos e Taxas: Detalha alíquotas, bases de cálculo, isenções e regras para lançamento e pagamento.
4. Infrações e Penalidades: Define multas para situações como omissão de informações ou não pagamento de tributos.
5. Modernização Tributária: Uso de sistemas eletrônicos para emissão de notas fiscais e controle de arrecadação.