O Senado Federal aprovou, por unanimidade (68 votos), nesta quinta-feira (5), os projetos de Lei 4728/2020 e 46/2021, que autorizam a reabertura do “Refis”, programa de pagamento de dívidas tributárias das empresas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Agora chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), a medida inclui as micro e pequenas empresas, que terão até 15 anos para pagar dívidas tributárias. A proposta contempla todos os portes de negócios, com descontos de 65% a 90% em juros e multas – benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia. De acordo com o projeto, que faz parte do pacote da Reforma Tributária, o prazo de adesão vai até 30 de setembro deste ano.

Além de poderem pagar dívidas com o Fisco em 180 meses, as empresas inscritas no Simples e os microempreendedores individuais (MEI), inclusive aquelas em recuperação judicial, poderão parcelar a entrada em até oito vezes. Para as demais empresas, a entrada pode ser parcelada em até cinco vezes e as parcelas pagas em até 12 anos. Pelo substitutivo aprovado, o valor da entrada será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa e, após o pagamento da entrada, haverá redução dos juros de forma proporcional à redução no faturamento.

Durante a votação simbólica, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do líder do governo no Senado, defendeu: “É importante transformar o projeto num conjunto de medidas para salvar a atividade produtiva no país, com objetivo de permitir o equacionamento de dívidas de pessoas e empresas atingidas pelos efeitos da pandemia”. Por sua vez, o senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, afirmou que o projeto representa uma oportunidade para que pequenos negócios possam caminhar com as médias e grandes empresas: “Temos que ter atenção e olhar para esse momento de dificuldade”.

Condições para adesão ao Relp

  • Adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida;
  • Deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela;
  • Parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19;
  • Permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento;
  • Vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021;
  • Vencimento da primeira parcela em maio de 2022; valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais;
  • Valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50;
  • E correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento.

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