ESTATUTO E CONSOLIDAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL

Reforma do Estatuto e Consolidação ao Novo Código Civil da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Senhor do Bonfim.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO, SEDE E FORO 

Art. 1º. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito privado, é uma Entidade civil, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Duração da Entidade é por tempo indeterminado.

Art. 3º. A Entidade tem sede própria à Praça Dr. José Gonçalves nº 322, Senhor do Bonfim, Estado da Bahia, CEP 48.970-000.

Art. 4º. A Associação tem sede e foro na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia.

CAPÍTULO II – DO OBJETO

Art. 5º. A Associação tem por objeto:

  1. Integrar e representar a classe empresarial, assistir e envolver o quadro de associados e a comunidade em ações com os poderes públicos e demais Entidades comprometidas com o desenvolvimento econômico e social da região;
  2. Estimular e apoiar as manifestações e iniciativas em favor da comunidade empresarial;
  3. Estimular a integração e a solidariedade entre seus associados;
  4. Defender os interesses dos associados e da comunidade empresarial;
  5. Incentivar as práticas culturais e esportivas em todas as suas formas;
  6. Prestar serviços aos associados, especificamente os relacionados as práticas comerciais varejistas, atacadistas, industriais e agrícolas;
  7. Promover palestras, seminários e encontros profissionalizantes para os(as) associados(as) e extensivos a comunidade;
  8. Trabalhar com o objetivo de transformar a entidade a mais representativa e atuante da Bahia, apoiando o desenvolvimento regional;
  9. Resolver por arbitramento, quando solicitada, divergências entre sócios(as), entre associados(as) ou não, dando orientação jurídica ao associado desde que o mesmo esteja em dia com suas obrigações estatutárias.
  10. É vedada a intromissão da Associação em questões políticas ou de religião, devendo a Associação prestar sua cooperação para que se divulguem e se cumpram as disposições legais.

Art. 6º. São membros efetivos da Entidade, todas as pessoas físicas e jurídicas que obtiverem a aprovação de seu nome pela diretoria da Entidade.

Art. 7º. Os(as) associados(as) serão distribuídos(as) nas seguintes categorias:

  1. Fundadores(as)
  2. Contribuintes
  3. Usuários(as)
  4. Honorários(as)
  • 1º. Serão considerados(as) sócios(as) fundadores(as) todos (as) aqueles (as) que participaram do ato constitutivo da Associação
  • 2º. Serão considerados(as) sócios(as) contribuintes, todos (as) aqueles (as) que voluntariamente ingressaram na Associação após a criação da mesma, contribuindo com a taxa fixa de 10% do salário mínimo, com direito a votar e ser votado;
  • 3º. Serão considerados(as) sócios(as) honorários, todos(as) aqueles(as) que contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento da Associação aos quais a diretoria aprove conceder esse título, com a indicação de no mínimo, 20 associados(as);

Art. 8º. O desligamento dar-se-á a pedido do(a) associado(a), mediante carta dirigida ao(a) presidente ou por decisão de diretoria “ad referendum” da assembleia geral ou ao(a) associado(a) que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, garantindo o direito de defesa.

Parágrafo Primeiro: O(a) atingido(a) poderá recorrer à assembleia geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da decisão.

Parágrafo Segundo: O recurso não terá efeito suspensivo até a realização da primeira assembleia geral, que dará a decisão definitiva a respeito.

Parágrafo Terceiro: O desligamento considerar-se-á definitivo se o(a) associado(a) não tiver recorrido da penalidade no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 9º. A exclusão do(a) associado(a) ocorrerá por morte da pessoa física, por incapacidade civil não suprida, pela falta de pagamento por 06(seis) meses consecutivos das mensalidades estabelecidas por esse Estatuto, ou ainda, por dissolução da Entidade.

Art. 10º. Na exclusão do(a) sócio(a) por falta de pagamento das mensalidades, o(a) mesmo(a) poderá ser readmitido(a) a qualquer tempo, desde que regularize todas as suas obrigações com a Entidade.

Art. 11º. A responsabilidade do diretor desligado ou excluído para com a Associação perdurará até que sejam aprovadas, pela assembleia geral, as contas do exercício em que se deu o seu afastamento.

CAPÍTULO III – DOS DEVERES DOS(AS) ASSOCIADOS(AS)

Art. 12º. É dever do(a) associado(a):

  1. Cumprir as determinações do Estatuto e as deliberações que emanarem da diretoria e da assembleia geral;
  2. Aceitar e desempenhar, com zelo e dedicação, as funções e os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;
  3. Comparecer as reuniões da assembleia geral;
  4. Cuidar dos interesses da Entidade, prestando-lhe serviços que contribuam para o seu bom funcionamento;
  5. Pagar à Entidade, as contribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que forem aprovadas em assembleia geral.

DOS DIREITOS DOS(AS) ASSOCIADOS(AS)

Art. 13º. É direito dos(as) associados(as), desde que estejam em dia com o pagamento de suas mensalidades, obedecendo o disposto no parágrafo 3º do Art. 7º deste Estatuto:

  1. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
  2. Discutir e votar os assuntos levados para a assembleia geral;
  3. Propor as medidas que julgar necessárias aos interesses da Associação;
  4. Representar a assembleia geral contra faltas praticadas pela diretoria.

CAPÍTULO IV – DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 14º. São órgãos da administração:

  1. Assembleia Geral
  2. Diretoria
  3. Conselho Fiscal

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 15º. As Assembleias Ordinária ou Extraordinária são soberanas e autônomas, devendo reunir-se ordinariamente, uma vez por mês para:

  1. Apreciar e votar sobre as contas e relatórios da Diretoria, cujos(as) já deverão estar com o parecer do Conselho Fiscal;
  2. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, efetivos(as) e suplentes;

Art. 16º. As Assembleias Gerais, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão notificadas aos(as) associados(as) com antecedência mínima de 02(dois) dias, por meio de carta ou edital de convocação a ser publicado em jornal do município, ou através de avisos afixados na sede da Associação.

Art. 17º.  As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos(as) associados(as), em gozo dos seus direitos sociais e, em segunda convocação, com qualquer número, deliberando sempre, pelo voto da maioria simples dos presentes.

Art. 18º.  As Assembleias serão dirigidas pelo Presidente;

Art. 19º.  Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

  1. Deliberar sobre a reforma do Estatuto;
  2. Deliberar sobre a alienação ou oneração de bens imóveis;
  3. Deliberar sobre a extinção da Associação e providências correlatas;
  4. Deliberar sobre os casos omissos.

Art. 20º. Para destituir os administradores e alterar o Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela, deliberar em deliberar em 1ª convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes.

Art. 21º. É garantido a 1/5(um quinto) dos(as) associados(as), o direito de promover a convocação da Assembleia Geral.

Art. 22º. Nas Assembleias Gerais, serão lavradas Atas pelo(a) secretário(a), em livro próprio e assinado pelos(as) sócios(as) presentes.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA

Art. 23º. A Diretoria eleita em Assembleia Geral será composta de:

  1. Presidente
  2. Vice-Presidente
  3. Diretor Secretário
  4. Diretor Tesoureiro
  5. Diretor Agrícola

Art. 24º. A Diretoria é eleita por 02(dois) anos, permitida a uma reeleição.

Art. 25º. A Diretoria exerce seu mandato até a posso da nova Diretoria, mesmo que vencido o prazo de seu mandato, não podendo este, ultrapassar 90(noventa) dias.

Art. 26º. Compete a Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;
  2. Reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário for.
  3. Tomar conhecimento dos balancetes mensais elaborados pelo Diretor Tesoureiro, verificando sua exatidão após o parecer do Conselho Fiscal e dar conhecimento aos(as) associados(as) através da afixação em local visível e, em outros meios disponibilizados pela Entidade;
  4. Aplicar aos(as) associados(as) infratores, as penalidades previstas neste Estatuto;
  5. Encaminhar anualmente para aprovação da Assembleia, as contas referentes ao exercício findo, devidamente acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, apresentando relatório dos fatos ocorridos durante sua gestão;
  6. Apresentar ao Conselho Fiscal, todos os livros e documentos que forem requisitados para exame;
  7. Promover as medidas necessárias ao bom funcionamento da Entidade e a melhoria das condições dos seus membros;
  8. Nomear os(as) seguintes Diretores(as): 2º Tesoureiro ou 2ª Tesoureira, 2º Secretário ou 2ª Secretária, Diretor(a) de Relações Públicas, Diretor(a) de Patrimônio, Diretor(a) Jurídico(a), Delegados(as) da Associação e Gerente Comercial ou de Negócios, sendo este(a) último(a) com função remunerada.

Art. 27º. Salvo autorização expressa pela maioria simples da Diretoria Executiva, constitui crime contra as finanças da ACIASB, os atos de membros da Diretoria Executiva, do Presidente e ou Tesoureiro(a) que atentem contra este Estatuto especialmente:

  1. A improbidade na administração desta instituição;
  2. Deixar para a próxima gestão débito superior a 30% (trinta por cento) do valor médio arrecadado pela ACIASB nos últimos 03(três) meses;
  3. Ordenar, autorizar ou promover a realização de operação de crédito ou empréstimo interno ou externo, sem a prévia autorização da Diretoria Executiva.

Art. 28º. Ao Presidente compete:

  1. Representar a…

Agosto de 2021.